1. Direitos legais e garantia comercial
Esta política distingue o cancelamento de renovações, o direito legal de livre resolução e a garantia comercial de satisfação. A garantia comercial já anunciada por BeautyFlow AI não substitui nem limita os direitos imperativos dos consumidores.
Os direitos dos consumidores aplicam-se a pessoas singulares que contratem fora da sua atividade profissional. Nas contratações entre empresas, os direitos específicos de consumo não se aplicam automaticamente; mantêm-se as condições comerciais acordadas e a lei aplicável.
2. Livre resolução no prazo de 14 dias
Nas contratações à distância abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato de prestação de serviços para exercer a livre resolução, sem indicar motivo. Quando a informação legal sobre este direito não seja prestada, aplica-se a prorrogação prevista na lei, que pode chegar a 12 meses adicionais.
Basta comunicar uma declaração inequívoca de resolução dentro do prazo. Não é necessário usar um formulário específico, obter aprovação prévia ou apresentar uma justificação. Conserve prova do envio.
3. Início da prestação durante o prazo
O mero início de sessão, a utilização de um período experimental ou a aceitação genérica dos termos não constituem renúncia automática ao direito de livre resolução.
Se o consumidor solicitar expressamente o início de uma prestação de serviços durante esse prazo e tiver recebido a informação legal, pode ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação de resolução. O direito relativo a serviços só se extingue com a execução integral e quando tenham sido obtidos o consentimento prévio expresso e o reconhecimento da perda do direito nas condições legais.
Para conteúdos digitais sem suporte material, a lei prevê uma exceção distinta, dependente de consentimento prévio expresso, reconhecimento da perda do direito e confirmação contratual. Não se aplica automaticamente essa exceção a toda a subscrição de um serviço digital contínuo.
4. Garantia comercial de satisfação de 30 dias
Mantém-se a garantia comercial anteriormente anunciada: se não ficar satisfeito com a compra, pode solicitar o reembolso integral no prazo de 30 dias a contar da compra. As cobranças de renovação também podem ser abrangidas quando o pedido seja apresentado nos 30 dias seguintes à respetiva fatura, conforme a oferta existente.
Esta garantia é adicional aos direitos legais e não reduz o prazo de exercício de direitos por falta de conformidade. Não foram criadas novas exclusões ou exigências de utilização nesta revisão.
5. Como comunicar o pedido
Dirija o pedido a Lyntev, NIF 309769728, através de contacto@lyntev.com, ou ao prestador de pagamento identificado no recibo. Indique o endereço de correio eletrónico da compra, a referência da operação, a data e se pretende cancelar a renovação, exercer livre resolução ou solicitar reembolso. Não envie dados completos de cartão nem palavras-passe.
A morada para comunicações postais está por completar. O canal do prestador de pagamento é uma alternativa, não uma condição exclusiva para exercer direitos perante o fornecedor.
Exemplo de declaração: «Comunico a resolução do contrato de subscrição de BeautyFlow AI, celebrado em [data], associado à conta [correio eletrónico] e à referência [referência]. Nome: [nome]. Data da comunicação: [data].» A assinatura apenas é necessária se a declaração for apresentada em papel.
6. Prazo e meio de reembolso
Em caso de livre resolução legal, os pagamentos devem ser reembolsados sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias após a informação da decisão de resolver, sem prejuízo das deduções legalmente permitidas pela prestação solicitada. Usa-se o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor.
O tempo até o valor aparecer na conta pode depender da entidade de pagamento, mas não afasta o prazo legal de execução do reembolso. Para a garantia comercial, o prazo deve ser confirmado na resposta ao pedido, sem afetar prazos legais aplicáveis.
7. Cancelamento e falta de conformidade
O cancelamento impede renovações futuras de acordo com as condições comunicadas na contratação. Caso não exista um meio de cancelamento disponível na conta, contacte o apoio ou o fornecedor indicado no recibo e conserve a confirmação. O cancelamento não equivale, por si só, a um pedido de reembolso.
Se o serviço digital apresentar falta de conformidade, os consumidores mantêm os direitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo reposição da conformidade e, nos casos previstos, redução do preço ou resolução. Estes direitos não estão limitados à garantia comercial de 30 dias.