1. Identificação e âmbito
BeautyFlow AI é a marca do serviço de gestão de salões e espaços de beleza: marcações, clientes, pacotes, faturação interna e assistência por inteligência artificial. A marca não substitui a identificação da pessoa singular ou coletiva que presta o serviço.
Entidade prestadora: Lyntev, NIF 309769728. Contacto: contacto@lyntev.com.
Informações por confirmar antes da contratação: morada da sede ou estabelecimento e, quando aplicável, dados do registo comercial. A identificação completa deve constar da informação pré-contratual e da faturação.
O apoio do BeautyFlow AI é prestado por WhatsApp +351 963 477 354 ou por correio eletrónico para contacto@lyntev.com. O indicativo do canal de WhatsApp não determina a sede da entidade.
2. Contratação e utilizadores
Estes termos aplicam-se à utilização do serviço. Quem contrata em nome de uma organização deve ter poderes para a representar. A criação de conta não equivale, por si só, à contratação de uma subscrição paga.
O serviço destina-se principalmente a atividades profissionais. Quando o cliente seja uma pessoa singular que atue fora da sua atividade comercial ou profissional, aplicam-se também os direitos imperativos dos consumidores, que estes termos não excluem.
A Política de Privacidade explica o tratamento de dados; a sua leitura não constitui consentimento genérico para marketing ou para outras finalidades que exijam consentimento separado.
3. Serviço, integrações e inteligência artificial
As funcionalidades, limites e condições de cada plano são os apresentados na oferta e na confirmação da contratação. A ligação a WhatsApp e a outros serviços externos depende das respetivas condições e disponibilidade. Não existe afiliação ao WhatsApp ou à Meta apenas por disponibilizarmos uma integração.
As respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros e devem ser verificadas antes de serem usadas em decisões relevantes. O cliente deve informar os seus interlocutores de que estão a interagir com um sistema de IA, quando aplicável, e assegurar supervisão humana adequada. O serviço não deve ser usado para decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou semelhantes sem fundamento e garantias legalmente exigidos.
4. Utilização responsável
- Não utilizar o serviço para atividades ilícitas, fraude, assédio ou violação de direitos de terceiros.
- Não enviar mensagens comerciais sem respeitar as regras de comunicações eletrónicas, consentimento e oposição aplicáveis.
- Recolher e utilizar contactos com fundamento jurídico válido; disponibilizar a informação de privacidade aos titulares.
- Proteger credenciais e acessos, não comprometer a segurança e não redistribuir o software sem autorização ou fundamento legal.
Os conteúdos do cliente permanecem sob a sua titularidade. A sua utilização pelo serviço deve limitar-se ao necessário à prestação contratada e às obrigações legais aplicáveis.
5. Preços, pagamentos e renovação
Os preços são apresentados em euros. Antes da contratação deve ser indicado o preço total, incluindo IVA e outros encargos aplicáveis, a periodicidade, a duração, as condições do período experimental e de renovação e o meio de cancelamento. Não podem ser cobrados suplementos sem a informação e aceitação legalmente exigidas.
Uma subscrição com renovação automática mantém-se até ser cancelada nos termos comunicados na contratação. O fornecedor de pagamento ou eventual revendedor deve ser identificado no pagamento e no recibo; não se presume que todas as compras sejam processadas pela mesma entidade.
As condições de um prestador de pagamento não substituem nem reduzem direitos legais. A confirmação do contrato e as informações obrigatórias devem ser fornecidas em suporte duradouro, como correio eletrónico.
6. Cancelamento, livre resolução e conformidade
O cancelamento de renovações, a garantia comercial de satisfação e o direito de livre resolução são diferentes. Consulte a Política de Cancelamento e Reembolso para os prazos e meios de exercício.
Para consumidores, aplicam-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, quando pertinente, e o regime de conteúdos e serviços digitais do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, assistem os direitos legalmente previstos, incluindo reposição da conformidade e, nas condições legais, redução do preço ou resolução do contrato. A prestação contínua deve manter a conformidade durante o período contratado, incluindo as atualizações legalmente exigidas.
7. Dados pessoais e confidencialidade
Aplicam-se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e a legislação pertinente sobre comunicações eletrónicas. O cliente é, em regra, responsável pelo tratamento dos dados dos seus contactos; o prestador atua como subcontratante quando trata esses dados por instrução do cliente.
Antes desse tratamento, é necessário um acordo nos termos do artigo 28.º do RGPD que identifique instruções, confidencialidade, segurança, subcontratantes ulteriores, assistência aos titulares, incidentes, auditorias e devolução ou eliminação dos dados. Estes termos não substituem esse acordo.
8. Disponibilidade, suspensão e responsabilidade
As condições de disponibilidade e apoio contratadas mantêm-se aplicáveis. Interrupções, manutenção e dependências de terceiros não afastam direitos imperativos nem garantias expressamente assumidas.
Uma suspensão deve ter fundamento, como incumprimento grave, falta de pagamento ou risco concreto de segurança, ser proporcional e ser comunicada quando legal e tecnicamente possível. Deve ser assegurada a possibilidade de regularização ou esclarecimento quando adequada.
Não se exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente por dolo, culpa grave ou violação de direitos imperativos. Não é estabelecido nestes termos um limite geral que elimine direitos dos consumidores.
9. Alterações
Alterações relevantes devem ser comunicadas com antecedência adequada e não têm efeito retroativo sobre direitos já adquiridos. Alterações a serviços digitais contínuos obedecem aos requisitos legais, incluindo informação em suporte duradouro e, nos casos previstos, direito de resolução.
10. Lei aplicável e resolução de conflitos
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores do país da sua residência habitual quando aplicáveis, nomeadamente nos termos do Regulamento Roma I. A competência dos tribunais segue a legislação aplicável, incluindo as regras europeias de proteção do consumidor; não se impõe um foro exclusivo que afaste esses direitos.
Para reclamações, contacte primeiro o apoio. Quando aplicável, a entidade prestadora deve indicar a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente e as obrigações de informação da Lei n.º 144/2015. Consulte a Direção-Geral do Consumidor. A entidade competente e a eventual adesão estão por confirmar.
Quando a atividade esteja abrangida pelo regime do Livro de Reclamações, deve ser disponibilizado o acesso à entidade registada no Livro de Reclamações Eletrónico. O registo do prestador está por confirmar. A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e não é apresentada como canal ativo.
11. Referências legais
- RGPD — Regulamento (UE) 2016/679.
- Lei n.º 58/2019 — execução do RGPD em Portugal.
- Lei n.º 41/2004 — comunicações eletrónicas.
- Decreto-Lei n.º 24/2014 — contratos à distância.
- Decreto-Lei n.º 84/2021 — conteúdos e serviços digitais.
- Lei n.º 144/2015 — resolução alternativa de litígios.
As referências devem ser lidas na redação em vigor e em função da atividade efetiva do prestador.